Guardas Municipais agora fazem parte do sistema de segurança pública; o que muda?

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os guardas municipais estão autorizados a realizar revistas e abordagens em suas funções. Essa decisão concede uma interpretação mais ampla ao papel dos guardas municipais, que estão vinculados às administrações municipais e são responsáveis pela segurança de prédios.

Com essa decisão, o STF reconhece os guardas municipais como parte do sistema de segurança pública, permitindo que eles realizem revistas e conduzam inspeções em locais suspeitos de tráfico de drogas. Até então, o STJ considerava que os guardas municipais tinham apenas deveres administrativos de proteção do patrimônio, serviços e instalações municipais.

Com o novo entendimento do STF, todas as decisões que não reconheçam os guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública são consideradas inconstitucionais. Essa ação foi proposta pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM).

O papel dos guardas municipais tem sido objeto de debate, uma vez que a Constituição não menciona explicitamente sua atuação no artigo que reconhece as atribuições da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e polícias penais.

O voto do ministro Cristiano Zanin, que ingressou recentemente no STF, foi decisivo a favor do entendimento mais amplo do papel dos guardas municipais. Ele seguiu o relator, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes já haviam votado de forma semelhante. Já os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Rosa Weber votaram contra.

Atuação ampliada para os Guardas Municipais com decisão do STF

Os guardas municipais são profissionais que atuam diretamente nas cidades, vinculados às prefeituras, e têm como principal responsabilidade zelar pela segurança dos espaços públicos e do patrimônio municipal. Eles desempenham um papel fundamental na prevenção e no combate a crimes, garantindo a tranquilidade e a proteção dos cidadãos.

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Com essa decisão do STF, os guardas municipais têm respaldo legal para realizar revistas e abordagens em situações suspeitas, como parte de suas atividades de policiamento preventivo. Essa medida fortalece o papel desses profissionais na promoção da segurança e na manutenção da ordem nos municípios brasileiros.