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quinta-feira, fevereiro 22, 2024
Heryvelton Martins

Câmara busca anular decisão sobre vida útil dos ônibus da VCG

Presidente questiona decisão da Prefeitura de ignorar a decisão da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa

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Com informações deAssessoria de imprensa

O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Filipe Chociai (PSD), protocolou o projeto de decreto legislativo nº 01/2024, visando sustar os efeitos do décimo terceiro aditivo ao contrato nº 143/2023, firmado entre o Município de Ponta Grossa e a empresa Viação Campos Gerais. O aditivo, que estendeu a vida útil dos veículos do transporte coletivo urbano para 14 anos, é considerado ilegal pelo presidente da Câmara.

Leia antes: Prefeitura autoriza VCG a estender a vida útil dos ônibus

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De acordo com Chociai, a prefeita Elizabeth considerou o projeto de lei nº 424/2023 aprovado, mesmo tendo recebido apenas 10 votos favoráveis e 07 contrários, e mesmo com o sistema Legislador apontando sua rejeição. O presidente da Câmara ressalta que, mesmo que o projeto de lei tenha sido aprovado em primeira discussão, ele também deveria ter sido aprovado em segunda discussão para ter sua regularidade preservada e, somente depois, ser enviado para sanção do Poder Executivo.

“É uma situação nunca vista em Ponta Grossa e que certamente não será albergada pela legislação e pelos órgãos fiscalizadores”, disse Chociai. Segundo o parlamentar, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, a maioria absoluta dos vereadores poderia ter apresentado um novo projeto de lei com o mesmo teor do projeto nº 424/2023, inclusive em regime de urgência. Além disso, o Poder Executivo poderia ter reapresentado a matéria ao Poder Legislativo, sem a necessidade de realizar essa pressa para beneficiar a concessionária do transporte coletivo, indo contra o interesse público.

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