O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entrou com uma ação civil pública para anular o processo de terceirização de escolas públicas estaduais no estado. A ação questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 22.006/2024, que instituiu o programa “Parceiro da Escola”, e aponta irregularidades no Edital de Chamamento Público nº 17/2024, relacionado ao programa.
Entre as principais preocupações levantadas pelo MP-PR estão:
- A terceirização de atividades essenciais do Estado, como a contratação direta de professores pelas empresas sem concurso público;
- Inadequações na modalidade de licitação utilizada;
- Falhas no estudo técnico preliminar que embasou o edital;
- Ausência de definições claras sobre responsabilidades, prestação de contas e o princípio da gestão democrática na educação pública.
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A ação solicita a suspensão de contratações e a revogação de atos administrativos relacionados ao programa, com base na inconstitucionalidade da lei estadual e em violações a princípios constitucionais que regem a educação pública.
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