A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas, uma proposta que está em tramitação desde 2007 e que pode inviabilizar uma série de demarcações.
O projeto determina que apenas vão ser demarcadas as terras tradicionalmente ocupadas por esses povos de forma permanente em 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição. Atualmente, a demarcação é feita pela Funai, por meio de processo administrativo.
No novo texto a responsabilidade continua com o órgão, mas a demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos estados e municípios em que se localize a área e de todas as comunidades diretamente interessadas. Na semana passada, a Câmara aprovou o regime de urgência do projeto por 324 votos a favor e 131 contra.
O relator, deputado Arthur Maia (União Brasil – BA), disse que o texto traz segurança jurídica aos proprietários de terras. Mas adiantou que uma nova versão ainda será negociada com os líderes partidários. Nesta terça-feira, ele terá encontro com bancadas na Câmara, como a do Republicanos, para discutir a proposta.
A Frente Parlamentar da Agropecuária tem pressa na aprovação do marco temporal. O presidente do colegiado, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), espera uma aprovação rápida da proposta.
Além de estabelecer o marco temporal, o texto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e permite contratos entre índios e não-índios para a realização de atividades econômicas. Autoriza também que o governo instale nas terras equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções ligadas a serviços públicos, especialmente saúde e educação.
Ainda podem ser implementados, independentemente de consulta às comunidades indígenas ou à Funai, a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares. Para a presidente da Comissão da Amazônia e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), o projeto é um retrocesso.
O julgamento no STF está marcado para o dia 7 de junho. Os ministros vão decidir se a promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, já votaram o relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou contra o marco temporal, e o ministro Nunes Marques, a favor.
Em nota, divulgada nesta segunda-feira (29), a Defensoria Pública da União recomenda a rejeição integral do marco temporal, pois despreza o caráter originário dos direitos territoriais indígenas, atualmente reconhecidos pela Constituição Federal de 1988.